TERMOS E CONDIÇÕES
Estas Condições são estabelecidas entre Filipa Cardoso de Castro, proprietária legítima da marca Os Toscos, contribuinte nº 237352311, com se na Rua são Miguel do Outeiro, 27, 6290-331 Gouveia – Portugal, doravante designada por “Filipa de Castro” e entre quem desejar realizar compras através do site ou loja online www.ostoscos.pt, com telefone 919574733, disponível, todos os dias úteis, das 10h às 17h e email ostoscosportugal@gmail.com, doravante designada por cliente. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais presentes nestes termos.
As regras e procedimentos seguintes enquadram os direitos e deveres da relação do usuário ou cliente com Filipa de Castro, não contrariando a lei em vigor de forma alguma.
A navegação, neste site, para consulta da informação disponível ou para a aquisição de artigos ou serviços, impõe a aceitação das condições gerais de utilização e venda que se seguem e que regulam exclusivamente a loja online www.ostoscos.pt.
1 – OBJECTO
Os termos e condições apresentados objetivam a definição das condições gerais de venda, estabelecidas entre Filipa de Castro e o Cliente, desde a realização da encomenda, regulando todos os trâmites necessários para efetuar a encomenda e que permitem o seguimento desta transação, entre as partes contratantes.
2 – ACEITAÇÃO DO CLIENTE
Ao validar o pedido de encomenda ocasiona a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Venda, aplicando-se à exclusão de quaisqueres outras condições, salvo acordo assinado pelas duas partes. A compra por correio eletrónico, telefone ou correio postal implica, igualmente, a aceitação das presentes condições gerais de venda.
3 – MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Filipa de Castro reserva-se o direito de alterar, sem pré-aviso, as condições de utilização ou outros regulamentos, publicados no website. Assim, deverá consultar, previamente, as condições de utilização, uma vez que o uso continuado do website pressupõe a aceitação inequívoca das alterações efetuadas, ao mesmo, e a sujeição à versão mais atualizada. A versão deste regulamento tem data especificada, pelo que as encomendas são geridas pelas Condições Gerais em utilização e em vigor na data da encomenda.
4 – CONTEÚDO
Todos os conteúdos presentes neste website estão protegidos por direitos de autor e destinam-se a uso particular, não sendo permitida a sua utilização externa ao âmbito de Filipa de Castro, sob pena de responsabilidade civil e penal. Tentamos que todo o conteúdo divulgado esteja atualizado e sem erros de publicação.
As cores apresentadas nos produtos, deste website, poderão parecer diferentes das reais e dependem de causas exteriores à responsabilidade da Filipa de Castro, como são exemplo, as definições do seu equipamento informático ou tecnológico.
5 – ENCOMENDA
O Cliente seleciona os produtos que deseja, na nossa listagem/catálogo disponível, e coloca-os no “Cesto de compras”. Posteriormente, finaliza a encomenda, após registo ou não como cliente, introduzindo a informação pedida para o pagamento e entrega.
6 – PREÇOS
A moeda apresentada no site é o Euro e todos os artigos já se encontram com o preço com IVA incluído, à taxa legal em vigor. Os portes de envio, são cobrados e acrescentados ao valor final da encomenda, pois, são a cargo do Cliente. Todos os valores apresentados estão corretos, podendo, excecionalmente, haver algum erro na inserção da informação no website. Caso ocorra uma encomenda, cujo artigo esteja com um preço mal assinalado, reservamos o direito de cancelar a mesma e proceder à devolução do valor pago, ao cliente.
7 – FORMAS DE PAGAMENTO
O cliente poderá pagar através das seguintes formas de pagamento:
. Multibanco
. MBWay
. Cartão crédito ou débito
. Referência Payshop
8 - FATURAS
A nota de encomenda, documento gerado online no ato da encomenda, não serve de fatura. A Fatura será entregue ao cliente juntamente com a encomenda, aquando da receção da mesma, independentemente da forma de pagamento.
9 – PRAZOS
As encomendas são enviadas, após a confirmação do pagamento, em até 3 dias úteis. No caso, dos prazos de transporte das encomendas, esses são indicados pelos CTT, sendo toda a informação transmitida e disponibilizada ao Cliente, aquando da expedição da mercadoria e é da inteira responsabilidade da transportadora, sendo que o não cumprimento do prazo estipulado, pela mesma, não poderá imputar responsabilidade em Filipa de Castro.
10 – EXPEDIÇÃO
Ao adicionar os artigos ao carrinho de compras, para obter o valor dos portes de envio deve indicar o país, distrito e o código postal do local de entrega. Sendo o cálculo feito de acordo com as regras peso-volume dos CTT.
Ao efetuar a encomenda no website, o Cliente recebe um e-mail automático de confirmação de mesma. No entanto, se o e-mail indicado não estiver correto a encomenda só será processada após a confirmação do seu pagamento.
O cliente receberá um código para que possa seguir a entrega da encomenda através do site dos CTT, sendo que o seguimento da mesma depende e é responsabilidade, única e exclusivamente, dos CTT.
Os produtos encomendados são embalados e acondicionados em perfeitas condições, para expedição, tendo em vista a satisfação do Cliente.
11 – ENTREGA
As encomendas são entregues na morada de entrega, indicada pelo Cliente, na nota de encomenda. O Cliente é informado da data prevista de entrega da sua encomenda. Caso a entrega não se realize será informado de quando a transportadora esteve presente.
A entrega poderá realizar-se entre 1 dia a 30 dias úteis, sendo um prazo não vinculativo, sendo, apenas, um limite mínimo e máximo. Após os 30 dias caso a Filipa de Castro não consiga fazer a entrega da encomenda, o valor pago será devolvido ao Cliente. O Cliente ao aceitar estes termos e condições renuncia ao direito de receber o dobro correspondente ao sinal.
No caso de haver a perda de encomendas, Filipa de Castro é obrigada a respeitar os prazos impostos pelos CTT, no que toca à declaração de perda e ao reembolso do envio. Assim, o Cliente, também, terá de aguardar, dispondo de um prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção do e-mail de confirmação do envio da encomenda para declarar o extravio junto de Filipa de Castro. Após este prazo não se aceitam reclamações. Caso o cliente tenha declarado o extravio dentro do prazo, Filipa de Castro abrirá o processo de reclamação, solicitando os documentos necessários à abertura de tal processo, ao cliente que os terá de disponibilizar com a maior brevidade possível.
Por último, as respostas aos inquéritos são dadas pelos CTT de 1 a 3 semanas. Podendo a encomenda ser recuperada e reenviada ao Cliente ou ser declarada como perdida pelos CTT e a Filipa de Castro informa o Cliente que, conforme este deseje, irá realizar um segundo envio da encomenda ou proceder ao reembolso do valor da fatura.
O Cliente, no momento da receção da encomenda deve sempre verificar a mesma e anotar, na guia de portes do transportador, o estado em que a encontrou, em caso de deterioração, pois, caso contrário, o cliente não poderá contestar, posteriormente, a Filipa de Castro e, após assinar a guia a encomenda é dada como verificada e aceite.
De seguida, para que possamos ativar o seguro de transporte, deverá fotografar a encomenda e o produto e enviar-nos para o e-mail ostoscosportugal@gmail.com, em 24 horas.
Não aceitaremos envios para a nossa morada de embalagens sem identificação do remetente ou enviadas à cobrança.
No caso de rececionar uma encomenda errada, o Cliente deverá fazer, por telefone ou email, a de Filipa de Castro, uma reclamação, em 24 horas, indicando o erro nos produtos recebidos e o número da fatura da encomenda realizada, caso contrário a reclamação não será aceite por Filipa de Castro.
Nos casos de greve dos transportadores ou outra situação excecional que possa atrasar a entrega da encomenda, Filipa de Castro informará o Cliente do estado da mesma.
No que toca ao Controlo de Exportação e Legislações Locais, deverá informar-se, junto das autoridades locais, da sua zona de residência, das condições de entrada/saída de produtos encomendados, realizar todo o tipo de declarações e/ou pagamentos solicitados nos respetivos organismos dos países interessados, saber quais as possibilidades de importação ou de utilização dos produtos/serviços que encomenda e assegurar-se que as características técnicas inerentes ao construtor estão de acordo com a legislação do país destinado. Caso não respeite a legislação do país onde introduzir os produtos, Filipa de Castro não poderá ser considerada como responsável.
12 – DEVOLUÇÕES – PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES GERAIS
O Cliente poderá devolver a encomenda até 14 dias a partir da data de entrega da mesma, desde que se encontre em perfeitas condições, completa e, devidamente embalada, na embalagem original e sem quaisquer sinais de utilização. Em caso de desistência ou erro do Cliente, este assume os portes de envio e de devolução. Caso opte pelo reembolso, o mesmo, será concretizado nos 30 dias seguintes à receção da encomenda, por Filipa de Castro.
Caso pretenda devolver alguma encomenda deve, previamente, contactar-nos através do e-mail ostoscosportugal@gmail.com ou do telefone 919574733, indicando os dados da fatura de compra e se pretende a troca do(s) artigos ou o reembolso.
Filipa de Castro responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio por um erro interno, cujo produto enviado não corresponda ao solicitado. Se a troca for por um produto diferente, os portes passarão para a responsabilidade do Cliente. No caso de defeito de origem/fabrico, Filipa de Castro, também se responsabiliza pelos portes de devolução e de reenvio, bem como se a encomenda estiver danificada derivada ao seu transporte. Em ambas as situações, a troca terá que ser feita pelo mesmo produto.
Assim, o Cliente deverá verificar sempre o exterior da embalagem, no ato de entrega, ainda na presença do profissional dos CTT, pois caso esteja muito danificada pode ter feito algum dano no produto e, nesse caso, antes de assinar a Guia de Portes, aceitando a encomenda, terá de indicar na mesma o estado em que a recebeu. Na situação do produto estar mesmo danificado, deverá devolvê-lo de imediato ou, então, fotografá-lo e enviar a foto para o e-mail ostoscosportugal@gmail.com, em 24 horas, após a receção da encomenda, para que possa ser ativado o seguro de transporte, sendo que, reclamações posteriores não serão aceites, após esse período só são aceites reclamações de danos causados por utilização indevida, sendo o Cliente responsável pela reparação do produto e demais portes.
No que respeita aos tamanhos e cores dos artigos do nosso website são os mais aproximados da realidade. No entanto, poderá existir alguma pequena diferença. Caso precise de esclarecimentos, deverá contactar-nos antes de efetuar a sua encomenda, pois, as devoluções por razões técnicas são da responsabilidade do Cliente.
13 – DECRETOS-LEI
Toda a informação sobre o direito de resolução do contrato pelo consumidor (Cliente particular) está patente no Decreto-Lei nº 143/2001 e no Decreto-Lei nº 82/2008 e por parte das Empresas, Instituições, Profissionais Liberais e ENI utiliza-se a Lei geral do código civil português, ou seja, as regras dispostas no Decreto-Lei 67/2003.
14 – PRIVACIDADE E SEGURANÇA
Toda a informação e dados pessoais recolhidos no nosso site servem, exclusivamente, para realização de encomendas e campanhas de promoção dos nossos artigos, não sendo objeto de transmissão a terceiros.
O pagamento das encomendas é realizado por meio de um sistema de pagamentos feito para Filipa de Castro, que atesta toda a segurança e privacidade necessárias ao Cliente.
Ao efetuar o seu registo em OsToscos.pt o Cliente atesta a veracidade dos dados introduzidos no formulário de registo, ficando, os mesmos, seguros através do código de acesso associado ao registo, não podendo o Cliente transmitir a terceiros o seu nome de utilizador e palavra-chave, sendo toda a informação a que acede, apenas para uso pessoal.
O acesso a outros Web sites cujos links estejam mencionados em Os Toscos.pt, é da inteira responsabilidade do Cliente e o mesmo atesta, ao aceder, que toda a informação relativa aos mesmos é externa a Filipa de Castro, logo alheia a si, pois o seu conteúdo é produzido por outras entidades.
Filipa de Castro, também, não se responsabiliza por qualquer irregularidade na transmissão da informação deste site, que possa ser ocasionado por situações que não controla.
15 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Não é permitido o uso, por parte do utilizador, da toda e qualquer informação presente neste site, que não seja, apenas, para fins pessoais, privados e gratuitos, sendo o único responsável pela sua má conduta.
Ao navegar no presente site o utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual de Filipa de Castro sobre os conteúdos apresentados que não sejam de terceiros, tal como indicados, nos termos da legislação aplicável a sua utilização abusiva constitui uma violação dos direitos de que Filipa de Castro é titular, sendo um delito de contrafação, sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual.
16 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O utilizador é responsável por todos os valores suportados por Filipa de Castro, independentemente do que sejam, dada a má conduta por parte do utilizador dos presentes “Termos e Condições”.
Para resolução de litígios compete à Comarca da Guarda a participação, com expressa renúncia a qualquer outra e o consumidor pode procurar uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: RAL de Coimbra (http://caccdc.org.pt/); RAL de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt); RAL da Madeira (291 750 330); RAL do Porto (http://www.cicap.pt); RAL de Vale do Ave (http://www.triave.pt); RAL de Vale do Cávado (http://www.ciab.pt/) ou RAL do Algarve (http://www.cimaal.pt/home/). Para outros esclarecimentos consulte o Portal do Consumidor www.consumidor.pt.